Inventário negativo: quando fazer mesmo sem bens

É o inventário que declara que a pessoa falecida não deixou bens a partilhar. Em cartório, ele é feito por escritura pública, como admite a Resolução CNJ 35/2007 (art. 28); a via judicial também é possível, porque a escolha entre Justiça e cartório é dos interessados (art. 2º).

Para provar que não houve herança. Dois usos comuns: a viúva ou o viúvo com filho do falecido que quer casar de novo, porque o Código Civil diz que não deve casar antes de fazer o inventário dos bens do casal e dar partilha aos herdeiros (art. 1.523, I); e o herdeiro cobrado por dívida da pessoa falecida, que não responde além das forças da herança mas precisa provar o excesso, salvo se houver inventário que mostre o valor dos bens herdados (art. 1.792).

Sim. O tabelião só lavra a escritura se todas as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público (CPC, art. 610, § 2º), e o nome e o registro na OAB do advogado constam da escritura (Resolução CNJ 35, art. 8º). O cartório não pode indicar advogado às partes (art. 9º).

Com todos os herdeiros de acordo (CPC, art. 610, § 1º), o advogado reúne a certidão de óbito, os documentos das partes e as certidões de parentesco e casamento (Resolução CNJ 35, art. 22), as partes escolhem o cartório de notas (art. 1º) e o advogado acompanha a assinatura da escritura, que declara a ausência de bens (art. 28). Com herdeiro menor ou incapaz, a eficácia da escritura depende da manifestação favorável do Ministério Público (art. 12-A, § 3º).

Em cartório, o custo tem duas partes principais: os emolumentos do cartório, fixados pelos estados em tabelas (Lei 10.169/2000, arts. 1º e 2º) e que não podem ser cobrados como percentual sobre o valor do negócio (Resolução CNJ 35, art. 5º), e os honorários do advogado. A gratuidade legal da escritura se obtém pela simples declaração dos interessados de que não podem arcar com os emolumentos, mesmo com advogado constituído (arts. 6º e 7º).

Não além das forças da herança. A herança responde pelas dívidas da pessoa falecida, e depois da partilha cada herdeiro responde na proporção do que recebeu (Código Civil, art. 1.997). O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, mas cabe a ele provar o excesso, salvo se houver inventário que mostre o valor dos bens herdados (art. 1.792). Se não houve bens, o inventário negativo é uma forma de documentar isso.

Se ela tem filho com o cônjuge falecido, o Código Civil diz que não deve casar enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros (art. 1.523, I), e o casamento feito assim segue o regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641, I). Sem bens, o inventário negativo registra esse fato. Outra via é pedir ao juiz que afaste a causa suspensiva, provando que não há prejuízo para o herdeiro (art. 1.523, parágrafo único).

O Código de Processo Civil fixa dois meses da morte para abrir o processo de inventário, prazo que o juiz pode prorrogar (art. 611). A escritura pode ser lavrada a qualquer tempo, e o tabelião fiscaliza o recolhimento de eventual multa prevista na legislação tributária do estado (Resolução CNJ 35, art. 31). Se há multa e em que casos depende da lei de cada estado.