Herdeiro único precisa fazer inventário? Sim, por adjudicação

Sim. Mesmo com um só herdeiro, os bens passam para o nome dele por inventário, que termina na adjudicação em vez da partilha: no cartório, por escritura de inventário e adjudicação (Resolução CNJ 35, art. 26); na Justiça, por pedido de adjudicação homologado pelo juiz (CPC, art. 659, § 1º). A exceção são valores como FGTS, PIS-PASEP e restituição de imposto de renda e, quando não há outros bens a inventariar, saldos bancários de pequeno valor, que podem ser pagos sem inventário nas condições da Lei 6.858/1980 (CPC, art. 666).

É o ato que entrega a herança inteira ao único herdeiro com direito à totalidade dela, sem partilha (Resolução CNJ 35, art. 26). Na Justiça, depois da homologação, é elaborada a carta de adjudicação e expedidos os alvarás dos bens (CPC, art. 659, § 2º).

Sim, quando for capaz e houver advogado ou defensor público na escritura (CPC, art. 610, §§ 1º e 2º). Se o herdeiro único for menor ou incapaz, a escritura de adjudicação respeita as condições do art. 12-A da Resolução CNJ 35 (art. 26). Havendo testamento, a regra do CPC é o inventário judicial (art. 610); a escritura só cabe com autorização expressa do juízo na ação de abertura e cumprimento do testamento e com os demais requisitos do art. 12-B da Resolução CNJ 35. Se o único herdeiro for o companheiro, a escritura exige a união estável já reconhecida por sentença, escritura pública ou termo declaratório registrados (art. 18).

Não. O cônjuge sobrevivente herda junto com os descendentes, salvo se o casamento era em comunhão universal, em separação obrigatória de bens, ou em comunhão parcial sem bens particulares de quem morreu (Código Civil, art. 1.829, I). Quem vivia em união estável também pode herdar: no cartório, o companheiro é herdeiro quando a união é reconhecida pelos demais sucessores (Resolução CNJ 35, art. 18). Havendo outro herdeiro, há partilha, não adjudicação. E, mesmo quando não herda, o cônjuge ou companheiro pode ter direito à meação, que não é herança e fica fora da adjudicação (Código Civil, arts. 1.658, 1.667 e 1.725).

Sim. O tabelião só lavra a escritura com as partes assistidas por advogado ou defensor público (CPC, art. 610, § 2º), e na Justiça a parte é representada por advogado (CPC, art. 103).

Sim. A existência de credores do espólio não impede a adjudicação por escritura pública (Resolução CNJ 35, art. 27), nem a homologação na Justiça, se forem reservados bens suficientes para pagar a dívida (CPC, art. 663). O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; a prova do excesso cabe a ele, salvo se o inventário já demonstrar o valor dos bens herdados (Código Civil, art. 1.792).

Sim. O inventário deve ser instaurado em 2 meses da abertura da sucessão e concluído nos 12 meses seguintes, com prorrogação possível pelo juiz (CPC, art. 611). A multa por atraso, quando existe, está na lei de cada estado.

Sim. Ser o único herdeiro não dispensa o imposto de transmissão. No cartório, a escritura não depende do pagamento prévio, mas o tabelião consigna nela a declaração das partes sobre a apuração e o recolhimento do ITCMD (Resolução CNJ 35, art. 15 e § 1º); na Justiça, o imposto é lançado pelo fisco conforme a legislação tributária (CPC, arts. 659, § 2º, e 662, § 2º). Alíquota e isenções estão na lei de cada estado.