Mãe não deixa o pai ver o filho: o caminho é pedir ao juiz

Não por decisão própria. O pai que não tem a guarda pode visitar o filho conforme o acordo entre os pais ou o que o juiz fixar (Código Civil, art. 1.589). Sem acordo, restringir ou suspender as visitas é decisão do juiz, por motivos graves (art. 1.586) ou em medida protetiva quando há violência doméstica contra a mãe (Lei 11.340/2006, art. 22, IV) ou contra a criança (Lei 14.344/2022, art. 20, VI).

Pedir ao juiz. Se não há visitas fixadas, o pedido é de regulamentação da convivência, uma das ações de família do CPC (art. 693). Se já existe acordo ou decisão descumprida, o juiz pode aplicar as medidas do art. 6º da Lei 12.318/2010 e, declarado indício de alienação parental, determinar com urgência as medidas provisórias necessárias, inclusive para assegurar a convivência (art. 4º).

Sim. O Código Civil não condiciona a visita ao pagamento da pensão (art. 1.589), e a convivência familiar é direito da criança (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 19). A pensão atrasada se cobra pelo caminho próprio, na Justiça (CPC, art. 528), e a convivência segue a regra do acordo ou da decisão do juiz.

Continuar pagando e pedir ao juiz a convivência. Na cobrança da pensão, só a impossibilidade absoluta de pagar justifica o atraso (CPC, art. 528, § 2º), e o atraso pode levar a protesto e prisão (art. 528, §§ 1º e 3º). Já dificultar o contato da criança com o genitor está entre os exemplos de alienação parental (Lei 12.318/2010, art. 2º, parágrafo único, III).

Pode ser. Dificultar o contato da criança com o genitor e dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência estão entre os exemplos da lei (Lei 12.318/2010, art. 2º, parágrafo único, III e IV). Quem declara a alienação parental é o juiz, que pode determinar perícia (arts. 5º e 6º, I).

Não sem o consentimento do pai ou autorização do juiz, se a mudança for para outro município. Dar ou negar consentimento para o filho mudar a residência permanente para outro município cabe aos dois pais (Código Civil, art. 1.634, V); se eles divergem, qualquer um pode pedir ao juiz que resolva (art. 1.631, parágrafo único). Mudar para local distante, sem justificativa, para dificultar a convivência está entre os exemplos de alienação parental (Lei 12.318/2010, art. 2º, parágrafo único, VII), e o juiz pode fixar cautelarmente o domicílio da criança e inverter quem leva e busca nas visitas (art. 6º, VI e § 1º).

Depende do caso, mas a lei dá prioridade: declarado pelo juiz indício de alienação parental, o processo tem tramitação prioritária e as medidas provisórias necessárias são determinadas com urgência (Lei 12.318/2010, art. 4º). Havendo perícia, o laudo tem prazo de 90 dias, prorrogável só por autorização judicial (art. 5º, § 3º).

Pode pedir proteção, pelos canais da lei. Suspeita de maus-tratos deve ser comunicada ao Conselho Tutelar (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 13), e a medida protetiva para a criança, como a restrição ou suspensão de visitas, pode ser pedida ao juiz por quem atua em favor dela, e a lei dá 24 horas para o juiz decidir (Lei 14.344/2022, arts. 15, 16 e 20, VI). Na disputa de guarda, o risco de violência é perguntado pelo juiz antes da audiência (CPC, art. 699-A).

Sim. O direito de visita se estende a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança (Código Civil, art. 1.589, parágrafo único).

Sim, na ação de família. A parte é representada em juízo por advogado (CPC, art. 103), e na audiência de mediação e conciliação as partes devem estar acompanhadas de advogado ou de defensor público (art. 695, § 4º).